Termos de Uso

Ao criar uma conta no Verificador de BMS você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o serviço. O aceite é registrado em nosso sistema (data, hora, versão dos documentos e endereço IP) como prova de manifestação de vontade.

O Verificador de BMS é uma plataforma SaaS que gera sites institucionais a partir de dados públicos do CNPJ (Receita Federal), para facilitar a verificação de domínio no Facebook Business Manager (BM). O acesso ao serviço exige criação de conta e aquisição de tokens — cada site gerado consome 1 token.

Tokens são adquiridos via PIX e creditados automaticamente após confirmação do pagamento (geralmente em segundos, no máximo 5 minutos). Tokens não expiram e ficam vinculados à sua conta. Cada criação de site institucional consome 1 token. Reverificações de domínio em sites existentes não consomem tokens adicionais.

Os pagamentos são processados via PIX por meio do nosso operador de pagamento (Woovi/OpenPix). Após confirmação, os tokens são creditados em até 5 minutos. Em caso de demora superior, entre em contato pelo WhatsApp com o comprovante para verificação manual.

Reembolso: tokens adquiridos não são reembolsáveis, exceto em caso de falha comprovada do nosso sistema (cobrança duplicada, erro técnico que impeça o uso). Direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 CDC) se aplica para cancelamento de tokens não utilizados, mediante solicitação ao suporte. Tokens já consumidos em sites criados não são reembolsáveis.

Os sites gerados ficam hospedados na plataforma enquanto sua conta estiver ativa, inclusive enquanto houver tokens não consumidos. Você é integralmente responsável pela:

• Veracidade dos dados inseridos (CNPJ, contatos, textos institucionais, política de privacidade do site)
• Conformidade do site com a legislação aplicável (LGPD, CDC, Marco Civil da Internet)
• Aderência aos Termos do Facebook Business Manager e demais plataformas que utilizar
• Tratamento dos dados dos visitantes do seu site — você é o controlador desses dados; o Verificador de BMS é apenas operador conforme cláusula 11

É proibido usar o Verificador de BMS para:

• Cadastrar dados de empresas/pessoas sem autorização (uso indevido de CNPJ alheio, identidade falsa)
• Gerar sites para fraude, phishing, golpe, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita
• Disseminar conteúdo ilegal, discriminatório, violento ou que viole direitos autorais de terceiros
• Burlar mecanismos técnicos da plataforma (rate-limit, captcha, sistema de tokens, proteções anti-bot)
• Realizar testes de carga, scan de vulnerabilidade ou engenharia reversa sem autorização escrita prévia (pesquisa de segurança responsável é bem-vinda — escreva para o canal do encarregado)
• Cadastrar e-mails descartáveis (já bloqueamos tecnicamente; tentativas reiteradas configuram má-fé)
• Usar a infraestrutura para enviar spam ou redirecionar tráfego malicioso

A violação de qualquer item da AUP autoriza a suspensão imediata da conta sem reembolso de tokens não utilizados, com notificação por e-mail explicando o motivo. Em casos graves (fraude, phishing) podemos comunicar autoridades competentes conforme legislação.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em /perfil/excluir-conta. O encerramento aciona o processo descrito na Política de Privacidade (carência de 30 dias com possibilidade de reativação, depois exclusão definitiva).

Tokens não utilizados: a LGPD prioriza o direito de eliminação. Tokens não consumidos são perdidos no encerramento sem direito a reembolso, salvo se o encerramento ocorrer dentro de 7 dias da última compra (direito de arrependimento — Art. 49 CDC), caso em que o valor proporcional dos tokens não usados é ressarcido por PIX em até 5 dias úteis mediante solicitação.

Podemos suspender ou encerrar sua conta nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da AUP (cláusula 6)
• Inadimplência ou estorno injustificado
• Uso fraudulento, comprovado por evidência técnica (cobranças estornadas, dados falsos comprovados, atividade automatizada)
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente

Notificação prévia: sempre que possível, enviamos notificação por e-mail antes da suspensão para que você possa se manifestar ou regularizar. Em casos urgentes (fraude em andamento, risco a outros usuários, decisão judicial), a suspensão pode ser imediata, com notificação posterior. Tokens não utilizados não são reembolsados em encerramento por violação grave.

O serviço é fornecido “como está”, com esforços razoáveis para alta disponibilidade mas sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

Não garantimos que sua verificação no Facebook Business Manager será aceita — esse processo depende de regras do Facebook, que podem mudar a qualquer momento sem aviso. Nos comprometemos a manter o gerador de sites alinhado às melhores práticas conhecidas publicamente, mas não controlamos as decisões de aprovação do Facebook.

Em qualquer hipótese, e respeitados os direitos do consumidor previstos no CDC, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

O código, design, marca e conteúdo do Verificador de BMS são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Você não adquire direitos sobre esses ativos pelo uso do serviço. Você mantém a propriedade sobre o conteúdo que insere nos sites gerados (textos institucionais, dados de contato), nos concedendo licença não-exclusiva para armazenar e exibir esse conteúdo enquanto sua conta estiver ativa.

Quando você usa o Verificador de BMS para cadastrar e operar sites em nome de terceiros (clientes seus, agências, gestores de tráfego), formam-se duas relações distintas:

• Você → Verificador de BMS: relação controlador-controlador para os seus dados de cadastro (você é titular).
• Cliente final → Você → Verificador de BMS: para dados pessoais do cliente final (visitantes que enviam e-mail ao site, contatos cadastrados nos sites), você é controlador e o Verificador de BMS é operador. Você se compromete a obter as bases legais necessárias e atender direitos dos titulares finais; nos comprometemos a tratar esses dados estritamente conforme suas instruções e oferecer ferramentas para você atender pedidos de acesso/exclusão.

Notificação de incidente: em caso de incidente de segurança envolvendo dados que você nos confiou como operador, notificaremos você em até 48 horas após confirmação. Você é responsável por notificar os titulares finais e a ANPD conforme aplicável.

Comunicações oficiais (cobrança, alertas de segurança, mudança de termos, exclusão de conta) são enviadas por e-mail ao endereço cadastrado. Mantenha esse e-mail atualizado em /perfil/preferencias.

E-mails de marketing/educacionais (drip de onboarding) podem ser desativados a qualquer momento por meio do link “Cancelar inscrição” em qualquer um deles ou em /perfil/preferencias — sem prejuízo para o uso do serviço.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas operações. Atualizações materiais (que ampliem deveres ou reduzam direitos do usuário) são notificadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, dando oportunidade de encerramento sem ônus se você não concordar. Mudanças menores entram em vigor com a publicação. O histórico fica em /privacidade/historico.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para disputas de natureza consumerista, prevalece o foro do domicílio do consumidor conforme Art. 101 CDC. Para disputas com empresas usuárias do serviço (B2B), elege-se o foro da Comarca de Bauru/SP.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] ou WhatsApp (14) 99907-8928. Assuntos de privacidade e LGPD: [email protected].